Termos e Condições
Aluguer e venda de bicicletas no Algarve

CONDIÇÕES PARTICULARES

Ponto 1: Objeto
O presente contrato tem como fim definir as condições e responsabilidades cíveis dos clientes que celebram com a sociedade comercial  Branquinho da Silva, Bike Events, Lda., Pessoa coletiva nº 509 307 760,  adiante designada por Abílio Bikes, com sede social em Rua João Vasco Corte Real, N.º 23A, 8800-351 TAVIRA, contratos temporários com prazo certo de aluguer e utilização de bicicletas.

Ponto 2: Duração
O presente contrato é válido e produzirá efeitos com a sua assinatura por ambas as partes. A sua duração é válida apenas pelo tempo do aluguer da bicicleta.

Ponto 3: Anulação de uma reserva
A anulação de qualquer reserva até 48 horas do início do aluguer é gratuita. Toda a reserva anulada com menos de 48 horas de antecedência em relação ao início do aluguer importa a perda a favor da Abílio Bikes do valor já pago a título de reserva.

Ponto 4: Restituição da bicicleta antes do fim do período de aluguer
Quando o cliente restituir a bicicleta antes do fim do período de aluguer previsto, o tempo previsto, mas não utilizado não será deduzido ao valor do aluguer.


Ponto 5: Atraso na devolução da bicicleta
Exceto em caso de avaria não imputável ao cliente, de sinistro, de roubo, furto, incêndio ou outra causa de natureza maior, quando passado 1 hora sobre a hora prevista para devolução da bicicleta, importa o pagamento de uma penalidade no valor de 2€ (dois euros, IVA incluído à taxa legal em vigor) por cada 1 hora de atraso, penalidade esta que será faturada ao cliente à posterior. Passadas 24h da não devolução da bicicleta alugada haverá lugar à apresentação de queixa-crime contra cliente pela prática de furto.

Ponto 6: Modo de pagamento
Os custos do aluguer serão liquidados a pronto pagamento aquando a assinatura do contrato.

Ponto 7: Penalidades e gastos diversos
No caso de deterioração, extravio, roubo, furto e estragos na bicicleta, o cliente deverá avisar imediatamente a Abílio Bikes. O cliente será responsabilizado por qualquer dano causado ao material alugado, devendo indemnizar a Abílio Bikes na importância que se tornar necessária para a sua recuperação total. Todas as restantes intervenções da Abílio Bikes serão faturadas ao cliente por incidente (por exemplo: intervenção ou deslocação da entidade quando uma bicicleta não é entregue no lugar de origem, esquecimento ou extravio.)
A deterioração, perda, furto e/ou roubo não é motivo de suspensão e/ou denúncia do contrato por iniciativa do cliente, continuando o aluguer a ser faturado de acordo com as condições inicialmente contratadas.

SEGUROS
Ponto 8: Seguro

O aluguer da bicicleta ao cliente comporta, desde logo, a cobertura por uma apólice de acidentes pessoais da companhia Tranquilidade N.º 0003820225.
No caso de haver um acidente contra terceiros, o cliente é responsável pelo pagamento de 250€.

Ponto 9: Garantia de serviço
O cliente declara aceitar que em certas circunstâncias, nomeadamente pedido simultâneo de vários clientes superando o número de bicicletas disponíveis no momento em causa, a Abílio Bikes poderá não estar em condições de disponibilizar bicicletas, sendo por isso o seu compromisso limitado. À data de 13/10/2014, a frota bicicletas é composta por 150 bicicletas.

CONDIÇÕES GERAIS
Nome do serviço de aluguer
Por cliente entende-se o utilizador da bicicleta, indivíduo em nome do qual o contrato de utilização da bicicleta irá figurar. Só os clientes estão autorizados a utilizar a bicicleta e beneficiam das condições do serviço.
Na execução do presente contrato o cliente reconhece expressamente e sem quaisquer reservas ser o único responsável perante a empresa Abílio Bikes, e será, igualmente, o único responsável pela totalidade dos montantes a cobrar no âmbito do contrato, bem como pelo cumprimento das condições de adesão e pela resolução ao contrato.

Título I: Objeto do serviço
A Abílio Bikes obriga-se a proporcionar ao cliente o uso temporário e por períodos pré-determinados mediante a reserva das bicicletas que constituem a sua frota e que está afeta à prossecução dos fins do presente contrato, nos termos das presentes Condições Gerais e das Condições Particulares. A entrega e recolha da(s) bicicleta(s) e acessório(s) é efetuado nas instalações da Abílio Bikes. Poderá também a entrega e recolha da(s) bicicleta(s) e acessório(s) ser efetuada em local previamente acordado pelas partes, sendo que o custo de tal entrega e recolha efectua-se da seguinte forma:

Mínimo 2 bicicletas por 3 dias:
Preços para uma unidade com serviço de entrega e recolha incluida durante 3 dias:

30€ Cidade
42€ Conforto
42€ BTT 26
60€ BTT 29
60€ Estrada de Alumino
87€ Estrada de Carbono
99€ E-bike.

A partir de 4 dias ou mais:
A entrega e recolha está incluída no preço do aluguer e não há nenhum valor extra a pagar.

Ponto 1: Condições de adesão e suspensão do contrato
a) Aceitação da empresa de aluguer.
Para beneficiar dos serviços relacionados com o aluguer da bicicleta e obter a aceitação da Abílio Bikes, o cliente deverá exibir os originais dos seguintes documentos:
- Documento de identificação válido (como Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, ...);
- Certidão da Conservatória do Registo Comercial, no caso de se tratar de pessoa coletiva.
A inscrição por pessoas menores de idade deverá ser realizada por quem os legalmente representa. A Abílio Bikes reserva-se no direito de verificar a exatidão dos documentos entregues e de rejeitar a aceitação da proposta a quem, por exemplo, apresentar sinais visíveis de embriaguez, esteja sob efeito de estupefacientes, assim como caso o indivíduo padecer de qualquer perturbação de foro psicológico ou deficiência física que impossibilite o uso seguro e correto do equipamento.
Sempre que qualquer um dos elementos pessoais sofrer alteração, o cliente compromete-se a informar a Abílio Bikes sob pena de resolução com justa causa do presente contrato. 

Aquando da reserva da(s) bicicleta(s) e/ou acessório(s) será cobrado ao cliente 30% do valor do aluguer caso a reserva seja efetuada através do website www.abiliobikes.com ou a totalidade do valor do aluguer caso a reserva seja efetuada nas instalações da Abílio Bikes, devendo a reserva ser efetuada, em qualquer das situações, com 24 horas de antecedência.

Deverá também o cliente entregar, aquando a assinatura do contrato, a quantia de 20€ por bicicleta a título de caução no caso de aluguer das bicicletas de Cidade, Conforto, BTT e Criança, 50€ por bicicleta no caso de aluguer de bicicleta de Estrada de alumínio, 100€ para bicicleta de estrada de carbono e Bicicleta Elétrica a qual será devolvida aquando a entrega/recolha da bicicleta e/ou acessórios desde que estes se encontrem nas mesmas condições em que foram levantados/entregues.
 

Ponto 2: Bicicleta
O contrato de aluguer aplica-se às bicicletas e/ou acessórios tal como definido nas condições particulares do contrato dos quais o cliente reconhece ter tido pleno conhecimento. Na medida do possível, a Abílio Bikes diligenciará no sentido de colocar à disposição do cliente uma bicicleta correspondendo às preferências por este manifestadas. No entanto, poderá sempre acontecer a Abílio Bikes ter de colocar à disposição do cliente uma bicicleta de acordo com a disponibilidade de bicicletas no momento da reserva.
A bicicleta é entregue em bom estado de funcionamento com a estrutura em bom estado de conservação, sob reserva no entanto dos defeitos não visíveis e/ou aparentes. Os dois pneus do veículo encontrar-se-ão de acordo com as exigências legais que permitam a circulação. No caso de deterioração de um ou mais pneus por outra causa que não seja o desgaste normal inerente à sua circulação, a sua substituição será efetuada pela Abílio Bikes sendo o respetivo custo suportado pelo cliente. No caso de desaparecimento da bicicleta e/ou acessórios, a sua substituição ficará a cargo do cliente através de indemnização a pagar à Abílio Bikes de acordo com a tabela de preços que consta das condições particulares.
O cliente compromete-se a utilizar a bicicleta conduzindo conforme os termos da legislação em vigor e de acordo com o Código da Estrada, não podendo circular com a mesma fora do espaço territorial de Portugal Continental.

A assistência em viagem (ida ao local, mão de obra) é gratuita num raio de 5 Km das instalações da Abílio Bikes. Num raio superior a 5 Km e inferior a 30 Km das instalações da Abílio Bikes a assistência em viagem terá um custo para o cliente de 1€ por Km percorrido. Num raio superior a 30 Km das instalações da Abílio Bikes, o cliente deverá, em caso de avaria, contatar de imediato a Abílio Bikes para que esta possa diligência no sentido de encontrar um ponto de reparação o mais próximo possível do cliente, devendo este deslocar-se ao mesmo pelos seus próprios meios e custo. A assistência em viagem apenas funciona no período entre as 9 horas e as 18 horas, de segunda-feira a sábado.
Não é permitido o empréstimo ou qualquer outra forma de cedência do uso da bicicleta a qualquer pessoa não expressamente autorizada pelo contrato e/ou pela Abílio Bikes. Em qualquer caso, o cliente permanecerá responsável, na sua qualidade de contratante, pelos montantes em dívida e/ou a faturar a título da execução e ou da resolução do presente contrato.  

Título II: Nos termos das condições particulares
Ponto 3: Aluguer

O contrato de aluguer deverá indicar o dia, a hora e o local de levantamento/entrega da bicicleta bem como, a duração do aluguer.

Título III: Viagem
Ponto 4: Levantamento e devolução da bicicleta

Após o levantamento/entrega da bicicleta esta fica à guarda do cliente, sendo ele inteiramente responsável por esta e pelos seus acessórios até ao momento da sua devolução no mesmo local onde recolheu a mesma ou até ao momento da recolha em local previamente combinado com a Abílio Bikes.
Caso o cliente verifique aquando o levantamento e/ou devolução da bicicleta, que esta não se encontra em condições de funcionamento deverá comunicar de imediato à Abílio Bikes.

Ponto 5: Aumento do período de aluguer (solicitado durante a utilização da bicicleta)
Caso o cliente pretenda ver prorrogada a duração do seu aluguer deverá contactar a Abílio Bikes, pedindo alteração ao mesmo e aguardando a respetiva autorização.

Ponto 6: Atraso na devolução 
O cliente deverá informar a Abílio Bikes de todo e qualquer atraso que possa prejudicar a devolução dentro do estabelecido em contrato. Esse mesmo período de atraso será devido pelo cliente de acordo com tarifário contratual, acrescido de uma penalidade conforme previsto nas condições particulares do contrato. No caso de o atraso ser igual ou superior a vinte e quatro horas, e não advir de acordo expresso entre as partes, a Abílio Bikes reserva-se no direito de apresentar queixa por furto contra o cliente.
 

Ponto 7: Avarias, sinistros, incidentes, degradações, roubos ou acidentes 
Em qualquer um dos casos acima referidos, ocorridos durante o período de aluguer, o cliente deverá entrar em contacto com a Abílio Bikes. As despesas de reboque e de reparação da bicicleta no local, tal como substituição de peças ou pneus, ficarão a cargo da Abílio Bikes desde que resulte de desgaste ou qualquer circunstância normal inerente à correta utilização da bicicleta. Qualquer reparação deverá ser feita nas instalações da Abílio Bikes ou em local indicado por este. Em caso de roubo durante o período de aluguer o cliente é totalmente responsável pelo pagamento da bicicleta e dos acessórios e componentes. Os valores a pagar estão presentes no contrato que o cliente assina no momento do aluguer da bicicleta.

Título IV: Faturação e gestão
Ponto 8: Faturação 

O cliente é devedor dos montantes a seguir discriminados junto da empresa Abílio Bikes:
- as despesas de inscrição, não reembolsáveis e que permitem ao cliente beneficiar dos serviços da empresa de aluguer;
- as tarifas de aluguer, outros gastos (multas, penalizações e/ou indemnizações correspondentes a atrasos, furtos ou roubos...), as despesas de gestão, coimas e despesas diversas;
- reembolsos das despesas de reparação.
As tarifas de aluguer serão as em vigor à data de assinatura do contrato, de acordo com as modalidades definidas nas condições particulares do contrato, e serão aplicáveis na data da assinatura do mesmo.
Os dados do contrato serão os mesmos que irão figurar na fatura. A fatura é emitida após a assinatura do contrato e está sujeita ao pagamento imediato.

Ponto 9: Responsabilidade pela guarda da bicicleta 
Todo e qualquer dano, sinistro, furto ou degradação da bicicleta e seus acessórios será da responsabilidade do cliente desde o momento em que a recebeu/levantou até ao momento da sua devolução/recolha. Acresce à responsabilidade total do cliente todas as multas ou coimas por violação do Código de Estrada e demais legislação. Em caso de acidente o cliente compromete-se a solicitar à autoridade pública (PSP ou GNR) um relatório procedendo à entrega da cópia à Abílio Bikes num prazo máximo de vinte e quatro horas. Em caso de roubo/furto o cliente deverá informar de imediato a autoridade pública e contactar a Abílio Bikes, salvo caso de força maior, fazendo-se acompanhar de documento comprovativo de que procedeu à queixa formal nas autoridades competentes.
É expressamente aceite pelo cliente que a Abílio Bikes tem o direito de comunicar às autoridades competentes a identidade deste, caso o próprio não o tenha feito, se existir suspeita do mesmo ter cometido alguma infração.

Ponto 10: Fim do contrato 
O fim do contrato dá-se automaticamente no momento em que é devolvido  a(s) bicicleta(s) e/ou acessório(s) alugado(s) pelo cliente à Abílio Bikes ou quando recolhida por esta, e liquidadas as dívidas inerentes a esse mesmo contrato de aluguer caso existam.

Ponto 11: Tratamento de dados pessoais
Todos os dados pessoais recolhidos pela Abílio Bikes são fornecidos de forma voluntária e não serão objeto de transmissão a terceiros, salvo autorização do cliente para o efeito, ou em casos expressamente referidos em contrato.

RNAAT 23/2011